Artigo 3 - Decretos (1987) - 95.283, de 23.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.283, de 23.11.87 - 95.283, de 23.11.87 Publicado no DOU de 24.11.87 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1987

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Conteudo atualizado em 08/04/2021