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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 23/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República e Consultoria-Geral da República, o crédito suplementar de CZ$ 26.625.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e vinte e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/11/2025
