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Artigo 2
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Art. 2° Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1°, item III e 3°, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987, e artigo 1°, item III, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Conteudo atualizado em 07/12/2021