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Artigo 2
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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da receita de Comercialização de Produtos Agropecuários, em conformidade com o que prevê o artigo 5°, item VI, letra "a", da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986.
Conteudo atualizado em 16/11/2025