Art. 1º do Decreto nº 95.252/1987: texto atualizado

Decretos - 95.252, de 18.11.87 - 95.252, de 18.11.87 Publicado no DOU de 19.11.87 Inclui localidade na Tabela de Fatores de Conversão, anexa ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a alteração do Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, e fixa Fator de Conv

Artigo 1

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Art. 1º Fica incluída na Tabela de Fatores de Conversão constante do Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, a Região Antártica.

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