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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 17/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1987; 166.º da Independência e 99.º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1987