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Artigo 37
×Conteúdo atualizado em 19/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto n° 92.180, de 19 de dezembro de 1985.
Brasília, 17 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1987
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