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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 26/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° É delegada competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens a serviço, de Almirantes, que integrem ou chefiem comitivas, à Antártica.
Conteudo atualizado em 26/06/2024