Artigo 3 - Decretos (1987) - 95.234, de 13.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.234, de 13.11.87 - 95.234, de 13.11.87 Publicado no DOU de 16.11.87 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Geraldo de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1987

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