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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/04/2024
