Art. 1º do Decreto nº 95.193/1987: texto atualizado

Decretos - 95.193, de 12.11.87 - 95.193, de 12.11.87 Publicado no DOU de 13.11.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PARAGOMINAS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prior

Artigo 1

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Art. 1° É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA PARAGOMINAS", com a área de 2.130,0000 ha (dois mil, cento e trinta hectares), situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto P1, de coordenadas geográficas 49°32'16"WGr e 08°23'42"Sul, situado na divisa das terras dos lotes 17 e 24 da Fazenda Nazareth; deste, segue confrontando com o referido lote 24 da Fazenda Nazareth, com um rumo e distância de 40°30'NE e 6.600m (seis mil e seiscentos metros), até o ponto P2, de coordenadas geográficas 49°29'57"WGr e 08°20'59"Sul, situado na divisa com terras do lote 28 da Fazenda Primavera; deste, segue confrontando com o referido lote 28 da Fazenda Primavera com um rumo e distância de 49°30'SE e 4.905m (três mil, novecentos e cinco metros), até o ponto P3, de coordenadas geográficas 49°28'20"WGr e 8°22'22"Sul, situado na divisa com a Fazenda Jurema; deste, segue confrontando com a referida Fazenda Jurema, com um rumo e distância de 40°30'SW e 4.000m (quatro mil metros), até o ponto P4, de coordenadas geográficas 49°29'42"WGr e 08°24'00"Sul, situado na margem esquerda do Ribeirão Porteira; deste, segue pela referida margem esquerda do Ribeirão Porteira, no sentido de sua montante, com uma distância de 4.200m (quatro mil e duzentos metros), até o ponto P5, de coordenadas geográficas 49°31'44"WGr e 08°24'11"Sul, situado na divisa com o lote 17 da Fazenda Nazareth; deste, segue confrontando com o referido lote 17 da Fazenda Nazareth, com rumo e distância de 49°30'NE e 1.100m, (um mil e cem metros), chega-se ao ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro (fonte de referência: carta do IBGE, escala 1:100.000, MI-1343 e MI-1342).

~~Conteudo atualizado em 15/05/2022~~