Artigo 5 - Decretos (1987) - 95.189, de 10.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.189, de 10.11.87 - 95.189, de 10.11.87 Publicado no DOU de 11.11.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SERRO VERDE OU BOA VISTA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona priori




Artigo 5



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Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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