Art. 9º do Decreto nº 95.162/1987

I - deliberar sobre as diretrizes básicas de atuação da FMC, aprovando os planos de trabalho a serem desenvolvidos e as propostas orçamentárias, até 30 de outubro de cada ano, e suas alterações;

II - aprovar o Regimento Interno da FMC, estabelecendo sua estrutura organizacional e de funcionamento administrativo;

III - examinar e aprovar o relatório anual de atividades;

IV - aprovar as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e pareceres do Conselho Fiscal e dos órgãos que devem pronunciar - se sobre as mesmas;

V - definir as diretrizes da política de recursos humanos da FMC, aprovando o seu regulamento de pessoal e estabelecendo o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários, observadas as determinações legais;

VI - propor, na forma legal, a remuneração dos membros da Diretoria Executiva e o valor dos honorários dos membros do Conselho Fiscal por sessão a que comparecerem;

VII - pronunciar - se sobre a aceitação de doação com encargos;

VIII - apreciar, previamente, as aquisições, locações ou as alienações de bens imóveis;

IX - homologar acordos, convênios, contratos e ajustes com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sobre financiamentos, empréstimos, auxílios, subvenções e prestações de garantias a obrigações de terceiros;

X - fixar as diretrizes da política de retribuição dos serviços prestados pela FMC, considerados os elementos de mercado;

XI - deliberar sobre a abertura e extinção de estabelecimentos próprios ou projeções regionais da FMC;

XII - pronunciar - se sobre propostas de alterações do Estatuto da FMC, encaminhando - as ao Ministro da Indústria e do Comércio;

XIII - manifestar - se sobre quaisquer assuntos de interesse da FMC levados à sua consideração.

Seção II
Da Diretoria Executiva

Conteudo atualizado em 18/11/2021