Decretos (1987) - 95.132, de 4.11.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.132, de 4.11.87 - 95.132, de 4.11.87 Publicado no DOU de 5.11.87 Abre, no Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 588.475.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




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D95132

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.132, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre, no Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 588.475.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, itens III e IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 588.475.000,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, itens III e IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1987

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