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Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de operações de crédito internas previstas para o corrente exercício, de acordo com a autorização contida no "caput" do artigo 1º da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
