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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 707.062.000,00 (setecentos e sete milhões e sessenta e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
