Decretos (1987) - 95.099, de 30.10.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.099, de 30.10.87 - 95.099, de 30.10.87 Publicado no DOU de 3.11.87 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 169.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




D95099

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.099, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 169.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 169.670.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e seiscentos e setenta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação de Receitas Diretamente Arrecadadas - Tesouro, conforme prevê o artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1987

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Conteudo atualizado em 10/04/2021