Artigo 1 - Decretos (1987) - 95.082, de 23.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.082, de 23.10.87 - 95.082, de 23.10.87 Publicado no DOU de 27.10.87 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile.




Artigo 1



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Art. 1º O Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.


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