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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Os funcionários integrantes da Carreira Orçamento poderão ser submetidos a cursos de formação e aperfeiçoamento, consistente em programa de treinamento, a nível de especialização, com avaliação final.
Parágrafo único. O afastamento do funcionário para submeter-se aos cursos a que se refere este artigo será considerado como de efetivo exercício.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
