Artigo 4 - Decretos (1987) - 95.058, de 19.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.058, de 19.10.87 - 95.058, de 19.10.87 Publicado no DOU de 20.10.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que men




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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