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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 12.942,10m² (doze mil, novecentos e quarenta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados), necessária à implantação da subestação Patrocínio Paulista, no Município de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
