Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.035, de 14.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.035, de 14.10.87 - 95.035, de 14.10.87 Publicado no DOU de 15.10.87 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.


Conteudo atualizado em 14/04/2021