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Decretos




Decretos - 95.028, de 13.10.87 - 95.028, de 13.10.87 Publicado no DOU de 14.10.87 Concede permissão em caráter permanente, às agências da Caixa Econômica Federal, localizadas nas áreas integrantes do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - SINAC - , para funcionar aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos.




Artigo 5