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Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item I, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Conteudo atualizado em 04/02/2022
