Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.003, de 5.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.003, de 5.10.87 - 95.003, de 5.10.87 Publicado no DOU de 6.10.87 Prorroga a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 31/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º O disposto no art. 2º do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, não se aplica aos processos referentes aos pedidos de novos cursos de graduação em Direito.


Conteudo atualizado em 31/03/2021