Artigo 4 - Decretos (1987) - 95.003, de 5.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.003, de 5.10.87 - 95.003, de 5.10.87 Publicado no DOU de 6.10.87 Prorroga a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1987


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