Decreto nº 94.996/1987

DECRETO N^o 94.996, DE 5 DE OUTUBRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda São Bernardino", com a área de 212,0000ha (duzentos e doze hectares), situado no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1; de coordenadas UTM E = 662.160m e N = 7.491,990m, obtidas na Carta do Brasil, folha - Cava, SF-23-Z-B-IV-I, escala 1:50.000, edição 1966, elaborada pelo IBGE. Este ponto foi encontrado tomando como partida o cruzamento das estradas São Bernardino e Estrada da Polícia, respeitando as faixas de domínio previstas para as mesmas. Do ponto 1, segue pela margem direita da Estrada da Polícia no sentido Tinguá - Cava, na distância de 2.470m, até o ponto 2, situado na faixa de domínio da Adutora Rio D'Ouro. Do ponto 2, segue pela margem direita da faixa de domínio da Adutora Rio D'Ouro, sentido Miguel Couto - Cava, na distância de 750m, até o ponto 3, situado na faixa de domínio da antiga estrada de ferro Rio D'Ouro - RFF (hoje transformada em estrada de rodagem). Do ponto 3, segue pela faixa de domínio da ex-estrada de ferro Rio D'Ouro, margem direita, sentido Cava - Tinguá, na distância de 2.580m, até o ponto 4 (marco de cimento). Do ponto 4, segue por linha seca com o azimute de 110°00', na distância de 330,35m, até o ponto 5 (marco de cimento). Do ponto 5, segue por linha seca com azimute de 113°00', na distância de 200m, até o ponto 6. Daí, segue por linha seca com o azimute de 144°30', na distância de 40m, até o ponto 7. Daí, segue por linha seca com o azimute de 120°00', na distância de 110m, até o ponto 8. Do ponto 8, segue por linha seca com o azimute de 128°30', na distância de 112m, até o ponto 9, situado na faixa de domínio, margem esquerda da estrada estadual de Tinguá, sentido Cava - Tinguá. Do ponto 4 ao ponto 9 o imóvel confronta com terras de propriedade da Fábrica Rupturita S.A. Explosivos. Do ponto 9, cruzando a estrada (Cava - Tinguá) segue pela margem direita, faixa de domínio da Estrada da Polícia, sentido Tinguá - Cava, na distância de 405m, até o ponto 1; início da descrição deste perímetro (fonte de referência: Carta do IBGE folha SF-23-Z-B-IV, escala 1:50.000, ano 1966).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1987