Artigo 5 - Decretos (1987) - 94.973, de 25.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.973, de 25.9.87 - 94.973, de 25.9.87 Publicado no DOU de 28.9.87 Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º A ABC efetuará previsão em seu orçamento, a fim de ressarcir aos respectivos órgãos de origem das despesas de remuneração salarial de pessoal mencionado no artigo 4º.


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