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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 13/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Os recursos de que trata o art. 7º poderão ser aplicados:
I - em aquisição de bens imóveis de renda, de obras de arte, e de títulos públicos de emissão da União, dos Estados e Municípios; e
II - em outras operações efetuadas com instituições financeiras oficiais.
Conteudo atualizado em 13/08/2021
