Art. 1º do Decreto nº 94.965/1987: texto atualizado

Decretos - 94.965, de 25.9.87 - 94.965, de 25.9.87 Publicado no DOU de 28.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "MULUNGU", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreen

Artigo 1

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Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "MULUNGU", com a área de 1.206,6841ha (um mil, duzentos e seis hectares, sessenta e oito ares e quarenta e um centiares), situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM: E = 451.680,00m e N = 9.609.115,00m, referidas, respectivamente, ao meridiano central 39°WGr e ao Equador, situado na divisa de terras de Joana de Almeida e Manoel Supriano Filho; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Manoel Supriano Filho, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 93°00'00" e 2.685,00m, até o ponto 2; 189°00'00" e 415,00m, até o ponto 3; 234°30'00" e 295,00m, até o ponto 4; 167°15'00" e 1.055,00m, até o ponto 5; deste, segue pela margem esquerda a montante do Rio Mundaú, confrontando com terras de Agro-Industrial do Nordeste S.A. (AGRINORD), com os seguintes azimutes planos e distâncias: 243°00'00" e 360,00m, até o ponto 6; 293°15'00" e 215,00m, até o ponto 7; 223°00'00" e 685,00m, até o ponto 8; 255°30'00" e 485,00m, até o ponto 9; 166°45'00" e 255,00m, até o ponto 10; 212°00'00" e 90,00m, até o ponto 11; 264°15'00" e 200,00m, até o ponto 12; deste, segue pela margem esquerda a montante do Rio Mundaú, confrontando com terras de Gen. Goes, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 230°45'00" e 1.040,00m, até o ponto 13; 157°30'00" e 405,00m, até o ponto 14; deste, segue por linha seca, confrontando novamente com terras de Gen. Goes, com o seguinte azimute plano de 274°15'00" e distância de 1.670,00m, até o ponto 15; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Dr. Domingos Braga Barroso, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 10°00'00" e 265,00m, até o ponto 16; 36°00'00" e 230,00m, até o ponto 17; 357°45'00" e 565,00m, até o ponto 18; 281°00'00" e 790,00m, até o ponto 19; 340°00'00" e 750,00m, até o ponto 20; 11°-00'00" e 850,00m, até o ponto 21; 75°30'00" e 1.120,00m, até o ponto 22; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Joana de Almeida, com o azimute plano de 52°45'00" e distância de 1.240,00m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fontes de referência: Carta DSG, folha SA.24-Y-D-VI, escala 1:100.000, ano 1972 e certidões do CRI).

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