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Art. 4º do Decreto nº 94.965/1987




Decretos - 94.965, de 25.9.87 - 94.965, de 25.9.87 Publicado no DOU de 28.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "MULUNGU", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreen




Artigo 4