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Artigo 2
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Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, itens I, II, III e IV, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
