Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.950, de 24.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.950, de 24.9.87 - 94.950, de 24.9.87 Publicado no DOU de 25.9.87 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$13.500.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o ¿caput¿ do artigo 2º da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987 e do artigo 2º da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.


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