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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 05/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º São mantidas as denominações dadas às terras demarcadas, homologadas e registradas no Serviço do Patrimônio da União e no Registro de Imóveis, até a data de expedição deste decreto.
Conteudo atualizado em 05/01/2022