Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.941, de 23.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.941, de 23.9.87 - 94.941, de 23.9.87 Publicado no DOU de 24.9.87 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar de CZ$416.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.


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