Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.937, de 23.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.937, de 23.9.87 - 94.937, de 23.9.87 Publicado no DOU de 24.9.87 Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$19.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1987

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