Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.918, de 21.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.918, de 21.9.87 - 94.918, de 21.9.87 Publicado no DOU de 22.9.87 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.




Artigo 3



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Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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