Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.912, de 18.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.912, de 18.9.87 - 94.912, de 18.9.87 Publicado no DOU de 21.9.87 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 751.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1987

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