Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.895, de 17.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.895, de 17.9.87 - 94.895, de 17.9.87 Publicado no DOU de 18.9.87 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$3.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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