Decretos (1987) - 94.871, de 14.9.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.871, de 14.9.87 - 94.871, de 14.9.87 Publicado no DOU de 15.9.87 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




D94871

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.871, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
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Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 8 dezembro de 1986 e 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1987

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Conteudo atualizado em 16/05/2021