Decretos (1987) - 94.870, de 14.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.870, de 14.9.87 - 94.870, de 14.9.87 Publicado no DOU de 15.9.87 Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$159.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




D94870

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.870, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
Texto para impressão

Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$159.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1º, item IV da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1987

Download para anexo


Conteudo atualizado em 08/04/2021