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Art. 5º do Decreto nº 94.867/1987




Decretos - 94.867, de 9.9.87 - 94.867, de 9.9.87 Publicado no DOU de 10.9.87 Regula o recrutamento de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas para o ingresso no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.




Artigo 5