Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.860, de 8.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.860, de 8.9.87 - 94.860, de 8.9.87 Publicado no DOU de 9.9.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Anibal Teixeira de Souza  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1987


Conteudo atualizado em 14/04/2021