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Decretos




Decretos - 94.859, de 8.9.87 - 94.859, de 8.9.87 Publicado no DOU de 9.9.87 Abre ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de CZ$9.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.