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Artigo 3
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Art. 3° A expropriante, no exercício das prerrogativas, asseguradas por este decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeito da prévia imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto n° 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
