Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.857, de 8.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.857, de 8.9.87 - 94.857, de 8.9.87 Publicado no DOU de 9.9.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Marabá, Estado do Pará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.




Artigo 2



Art. 2° Fica o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região autorizado a promover e executar a desapropriação de que trata este Decreto, com os recursos próprios, na forma da legislação vigente.


Conteudo atualizado em 05/04/2021