Artigo 5 - Decretos (1987) - 94.857, de 8.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.857, de 8.9.87 - 94.857, de 8.9.87 Publicado no DOU de 9.9.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Marabá, Estado do Pará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.




Artigo 5



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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1987


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