Decreto nº 94.855/1987

DECRETO N^o 94.855, DE 8 DE SETEMBRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.544, de 03 de dezembro de 1986, na Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987, e no Decreto n° 94.633, de 14 de julho de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Fica a Companhia Brasileira de Infra-estrutura Fazendária - INFAZ, nova denominação da Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio - COBEC, autorizada a aumentar o seu capital social de CZ$319.244.164,66 (trezentos e dezenove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro cruzados e sessenta e seis centavos), para CZ$1.179.408.164,66 (um bilhão, cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, cento e sessenta e quatro cruzados e sessenta e seis centavos).

Art. 2° A despesa decorrente do aumento do capital social correrá à conta de recursos consignados em Encargos Financeiros da União, previstos no Orçamento Geral da União, aprovado pela Lei n° 7.544, de 03 de dezembro de 1986, e de crédito suplementar, aberto pelo Decreto n° 94.633, de 14 de julho de 1987.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nobrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1987