Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.854, de 4.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.854, de 4.9.87 - 94.854, de 4.9.87 Publicado no DOU de 8.9.87 Altera a redação do § 3° do art. 2°, do Decreto n° 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1° O § 3° do art. 2° do Decreto n° 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3° O Presidente do Conselho deterá o voto de qualidade e designará seu representante, nas suas ausências ou impedimentos".


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