Art. 1º do Decreto nº 94.842/1987: texto atualizado

Decretos - 94.842, de 4.9.87 - 94.842, de 4.9.87 Publicado no DOU de 8.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruz e Macaíbas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Vitória, no Estado d

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 29/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruz e Macaíbas", com a área de 693,6200ha (seiscentos e noventa e três hectares e sessenta e dois ares), situado no Município de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M1, situado na divisa com terras de Samir Jubran e Geraldo Ribeiro, de coordenadas geográficas longitude 50°22'22"WGr e latitude 19º09'14"S; deste, segue confrontando com terras de Samir Jubran, com o azimute de 233º56'08" e distâncias de 1.138,11m, até o marco M2, situado na margem esquerda do Córrego dos Dourados e na divisa com terras de Samir Jubran e Euclides Batista da Silva; deste, segue subindo pelo Córrego dos Dourados, confrontando com terras de Euclides Batista da Silva, com a distância de 252m, até o marco M3, situado na margem esquerda do Córrego dos Dourados; deste, atravessa o Córrego dos Dourados e segue confrontando com terras de Euclides Batista da Silva, com o azimute de 268º37'19" e distâncias de 2.910,84m, até o marco M4, situado na divisa com terras de Euclides Batista da Silva e Antônio Bento de Freitas; deste, segue confrontando com terras de Antônio Bento de Freitas, com o azimute de 354º01'24" e distância de 2.785,14m, até o marco M5, situado na divisa com terras de Antônio Bento de Freitas e Pércio Teodoro Franco; deste, segue confrontando com terras de Pércio Teodoro Franco, passando pelos marcos M6 e M7, com os azimutes de 120º04'07", 112º21'35" e 102º50'52" e distâncias de 219,55m, 1.524,63m e 584,64m, até o marco M8, situado na divisa com terras de Pércio Teodoro Franco e Ruy Paranaíba; deste, segue confrontando com terras de Ruy Paranaíba, passando pelos marcos M9 e M10, atravessando o Córrego dos Dourados, com os azimutes de 192º31'44", 129º22'10" e 67º37'12" e distâncias de 184,30m, 1.008,96m e 919,24m, até o marco M11, situado na divisa com terras de Ruy Paranaíba e Geraldo Ribeiro; deste, segue confrontando com terras de Geraldo Ribeiro, com o azimute de 163º30'56" e distância de 1.022,01m, até o marco M1, inicial da descrição do perímetro (fontes de referência: Carta do IBGE - Fl.SE-22-Z-C-II, escala 1:100.000, ano 1970 e planta de demarcação do (Imóvel).

~~Conteudo atualizado em 29/09/2021~~